Decisão da Justiça suspende reunião e restringe poderes do Conselho Administrativo da PauliPrev

Em decisão liminar proferida na quinta-feira (5), o juiz Carlos Eduardo Mendes, da 1ª Vara Cível de Paulínia, suspendeu os poderes do atual Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais – PauliPrev,“para proceder qualquer movimentação financeira anômala, assim entendida aquela que não diga respeito ao pagamento de benefícios, dos funcionários e das contas de consumo (água, energia, telefone, aluguel, etc.)  do instituto, sob pena dos conselheiros que votarem favoravelmente a deliberações contrárias a esta decisão, por improbidade administrativa”, conforme noticiou o site “Correio Paulinense”.

  A ação cautelar foi proposta pela servidora pública municipal e conselheira fiscal do Pauli Prev Ligian Regina Kalvom,  em face da reunião do Conselho Administrativo, marcada para quinta (5), para tratar de relocação de recursos da carteira do instituto.  Ainda segundo o site, a servidora teria procurado a vereadora e também funcionária pública Angela Duarte (PRTB), que a auxiliou na elaboração da demanda. 

De acordo com a decisão judicial, os membros do Conselho Administrativo, entre eles, o presidente Mário Lacerda, indicados pelo prefeito afastado Moura Junior  perderam a legitimidade para deliberarem sobre a relocação de recursos do PauliPrev,  por conta da decisão da Justiça Eleitoral. “O Conselho Administrativo é formado por três conselheiros eleitos e outros seis indicados pelo prefeito Edson Moura Junior, o qual teve o mandato cassado ontem (segunda-feira), por decisão da Justiça Eleitoral. Assim, os conselheiros indicados não teriam legitimidade para tal deliberação”, afirma o juiz.

Além de impedir novas deliberações do Conselho, exceto as asseguradas na liminar, o juiz Mendes anulou a reunião que aconteceria nesta quinta-feira e determinou que uma nova convocação seja feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias,“a fim de se assegurar a lisura do procedimento, em observância aos princípios da transparência e da democracia participativa”. A vereadora Angela Duarte (PRTB) entregou uma cópia da decisão judicial ao presidente Mário Lacerda, que também já teria sido citado por um oficial de Justiça local.