Decisão não cabe à Câmara, diz especialista

O advogado e professor de Direito Eleitoral na faculdade Mackenzie, Alberto Luís Rollo, disse ao jornal “Todo Dia”, que a Câmara Municipal não tem o poder de decidir se acata ou não a decisão de empossar o prefeito. "Uma ordem judicial precisa ser cumprida, não cabe à Câmara decidir não acatá-la", afirmou.

Rollo afirmou também que Pavan acertou ao não assinar o termo na manhã de ontem, pois o ato poderia gerar questionamentos sobre a legalidade das medidas que tomou até agora. "Se a posse na semana passada foi amparada pela Justiça, o Pavan está correto em não ter aceitado uma nova", disse. 

Para advogados, situação ainda não está definida e Moura Jr. pode retornar