Legislativo aprova “Selo de Acessibilidade” e autoriza convênio com Segurança Pública do Estado

Dois projetos de lei foram aprovados por unanimidade na 7ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira, 22. O Projeto de Lei nº 14/14 de autoria do vereador Doutor João Mota (PT), institui o “Selo da Acessibilidade” em Paulínia. O selo tem objetivo de incentivar e garantir que as edificações e estabelecimentos incorporem o conceito das normas técnicas de acessibilidade.  

Pelo projeto de lei o “Selo de Acessibilidade” será concedido a pedido do proprietário ou responsável, quando o imóvel permitir a acessibilidade parcial ou total às suas dependências, equipamentos, dispositivos, meios de comunicação, sistema e serviços utilizados por pessoas com deficiência. 

A concessão do selo se dará por meio da secretaria designada pelo Executivo. A secretaria deverá solicitar parecer do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

O selo pode ser emitido em três categorias de acessibilidade, são elas: Bronze - Acessibilidade Inicial, Prata - Parcial e Ouro –Total e terá duração de três anos.

Os parlamentares parabenizaram o Doutor João Mota pela iniciativa. Custódio Campos (PT), fez uma observação solicitando ao presidente da Câmara Marquinho Fiorella (PP), que aproveitasse a reforma que está sendo na Casa de Leis e construísse rampas entre os andares do prédio, que além de elevadores teriam mais uma opção de acesso. Fábio Valadão (PROS) reforçou o pedido de Custódio e pediu ao Fiorella que torne o prédio da Câmara um modelo de acessibilidade de prédios públicos. O presidente responde que protocolou no Corpo de Bombeiros o pedido de AVBC (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e que adequações necessárias estão sendo realizadas, conforme orientações do Corpo de Bombeiros, e para melhoria do prédio outras providências estão sendo tomadas.

A vereadora Angela Duarte (PRTB) sugeriu que o “Selo de Acessibilidade” também fosse implantado nos prédios públicos.  

Atividades de segurança

O Projeto de Lei nª 13/14 do Executivo também foi aprovado pelos vereadores que autorizaram o convênio entre Prefeitura de Paulínia e a Secretaria de Segurança Púbica do Estado de São Paulo. O convênio tem objetivo de interesse comum, mediante a mútua cooperação na realização de atividades de segurança no município. Será elaborado um Plano de Trabalho para fixar a cooperação entre as entidades, esse plano deverá ser aprovado pelo Delegado Geral de Polícia.

O convênio prevê a manutenção e melhoria de instalações próprias ou de terceiros, de equipamentos e de viaturas policiais, locação de imóvel para unidade policial. Realização de campanhas educativas na área da segurança pública, desenvolvimento de projetos sociais de iniciativas das policias estaduais, entre outras.

A iniciativa do Executivo foi elogiada pelos parlamentares que ressaltaram que está luta se arrasta há anos, em 2007 e 2010 projetos de lei também foram aprovadas, mas não foram autorizadas pelo Governo do Estado, agora os vereadores esperam que este projeto seja concretizado.

Além dos projetos de lei, 13 requerimentos e três moções, foram aprovados com ausência da vereadora Siméia Zanon (PROS).

A próxima sessão acontece no dia 06 de maio a partir das 18 horas.